MANOEL VITORINO: Ex-prefeito Lenilton Lopes tem contas reprovadas pelo TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nesta terça-feira (14), rejeitou as contas da Prefeitura de Manoel Vitorino. As contas são de responsabilidade de Lenilton Lopes, respectivamente, e relativas ao Exercício 2016. O relator dos pareceres, conselheiro Raimundo Moreira, ainda aplicou multas ao gestor na proporção da gravidade das irregularidades praticadas.
O ex-prefeito Lenilton Pereira Lopes será denunciado ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas em 2016, mas que só seriam honradas no exercício seguinte. O objetivo é que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas. O gestor também foi multado em R$6 mil pelas falhas e irregularidades identificadas durante a análise técnica e em R$50.400,00 (que equivale a 30% dos seus subsídios anuais), por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite de 54%.
Além dessas irregularidades, a relatoria constatou a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, a extrapolação continuada do limite para despesas com pessoal, que alcançou 66,97% da RCL do município no exercício, e o não pagamento de diversas multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores.
Cabe recurso das decisões.

Portal Penachinho,por Romário Alves.